Termos de Uso

1. Aceitação e abrangência

Ao criar uma conta ou utilizar o TerraPlaneja, o usuário declara ter lido e aceitado estes termos e a Política de Privacidade. Propostas, contratos e condições comerciais firmados com a EDS PROINFRA prevalecerão em caso de conflito sobre preço, prazo, quantidade de licenças ou escopo contratado.

2. Conta e credenciais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seu e-mail atualizado e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. Atividades realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas ao respectivo usuário, ressalvadas situações comprovadas de fraude ou falha de segurança.

3. Licença de uso

A EDS PROINFRA concede uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o TerraPlaneja durante o período e nos computadores autorizados. Não há transferência de propriedade intelectual ou de código-fonte.

É proibido contornar autenticação ou licenciamento, compartilhar acesso, remover avisos de propriedade, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa além das hipóteses permitidas por lei, redistribuir o software ou utilizá-lo para desenvolver produto concorrente por cópia substancial.

4. Avaliação gratuita

Quando disponibilizada, a avaliação possui prazo e limite de dispositivos informados no cadastro. Ela poderá ser concedida uma única vez por usuário, e-mail ou computador. A EDS PROINFRA poderá bloquear tentativas de repetição, fraude ou abuso.

5. Ferramenta de apoio à engenharia

A responsabilidade pelo projeto, critérios adotados, dados inseridos, revisão dos resultados, compatibilização, aprovação e uso profissional permanece com o usuário e os responsáveis técnicos. O TerraPlaneja e a EDS PROINFRA não assumem a autoria ou a responsabilidade técnica pelos projetos produzidos com auxílio do software.

6. Disponibilidade, atualização e suporte

O serviço pode depender de internet, Civil 3D compatível e componentes de terceiros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, segurança ou atualização. Versões antigas poderão ser bloqueadas quando representarem risco, incompatibilidade ou necessidade técnica relevante.

7. Dados, arquivos e cópias de segurança

O usuário é responsável por conservar cópias de segurança dos desenhos, modelos, projetos e arquivos produzidos. Salvo informação expressa em contrário, o TerraPlaneja não deve ser tratado como serviço de armazenamento ou backup de projetos.

8. Propriedade intelectual

Marcas, interfaces, documentação, métodos, componentes, textos, imagens e código do TerraPlaneja pertencem à EDS PROINFRA ou a seus licenciadores. O uso autorizado não concede direito de reprodução, modificação, comercialização ou distribuição.

9. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de expiração, inadimplência prevista em contrato, violação destes termos, risco de segurança, tentativa de fraude ou exigência legal. Sempre que razoavelmente possível, o usuário será informado sobre a causa e as medidas disponíveis.

10. Limitação responsável

Na extensão permitida pela legislação, a EDS PROINFRA não responde por decisões técnicas tomadas sem conferência profissional, dados incorretos fornecidos pelo usuário, incompatibilidades externas, perda decorrente da ausência de backup ou uso contrário à documentação. Nada nestes termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei.

11. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos deverão ser inicialmente encaminhados ao canal comercial para tentativa de solução direta. Ficam preservados os direitos previstos na legislação de proteção de dados, propriedade intelectual e defesa do consumidor, quando aplicáveis.